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Relator: RAQUEL REGO
sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
campo de aplicação restrito a consumidores, com fundamentos relacionados com a ratio do preceito de protecção do consumidor como parte mais débil e desprotegida na relação jurídica. Cumulativamente deve ... promitente-comprador ter acabado por arrendar as frações prometidas comprar deve considerar-se um ato isolado e não comercial, não tendo a virtualidade de lhe retirar a qualidade de consumidor
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar