TRG
1375/22.6T8VNF.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias e de subsídio de natal
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
tributário da especificidade do instituto da exoneração do passivo restante (e não tanto dos conceitos gerais de retribuição mínima mensal garantida, de subsídio de férias e de subsídio de natal
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
controle da respectiva legalidade, nomeadamente, no que concerne à qualificação os créditos. II. O conceito de “erro manifesto” constante do nº3 do art.130º do CIRE deve ser interpretado
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: JOSÉ CRAVO
I - Não tendo o insolvente cedido à Exmª Srª Fiduciária qualquer quantia
Relator: JOSÉ CRAVO
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