3601/22.2T8GMR-G.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º

• CIRE
• ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• VALOR DA CAUSA
• INCONSTITUCIONALIDADE