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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição está ... forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no “ promitente comprador” quanto á solidez do vínculo. Com o pagamento total do preço e a entrega das chaves
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
chave de um apartamento em construção, inacabado e sem licença de habitabilidade, ao promitente-comprador, que nele não reside, mas que se desloca ao mesmo para ver o seu estado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 442°, n°. 2 do Código Civil. II) - Numa acção declarativa intentada pelo promitente-comprador contra a Massa Insolvente, apensa a um processo de insolvência, para obter a execução específica
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
bens ou serviços para fins não profissionais). V - A circunstância de o promitente-comprador ter acabado por arrendar as frações prometidas comprar deve considerar-se um ato isolado e não
Relator: RAQUEL REGO
insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – Não se estando perante nenhuma das situações previstas no art. 121º
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que
Relator: PAULO BRANDÃO
1. A falta de solicitação de autorização da comissão de credores e/ou
Relator: PAULO BRANDÃO
I - A invocação da fatura ou do seu extrato devem ser comprovados
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O prazo de seis meses a que se refere o art
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5
Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº
Relator: FILIPE CAROÇO
Na verificação ulterior de créditos em processo de insolvência, o juiz deve