3 resultados

1. TRG2023-03-30

   952/12.8TBEPS-AI.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que

   • CIRE
   • REEMBOLSO DE DESPESAS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PATROCÍNIO FORENSE
2. TRG2017-01-26

   5918/13.8TBBRG.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de

   • CIRE
   • RESOLUÇÃO
   • ACÇÃO PAULIANA
3. TRG2017-01-26

   1594/14.9TJVNF.2.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR