TRG
304/13.2TBPTL-I.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
como fundamento do direito de resolução exercido pelo administrador da insolvência ou, noutra vertente, articulando factos extintivos do mesmo direito de resolução
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Relator: JORGE TEIXEIRA
como fundamento do direito de resolução exercido pelo administrador da insolvência ou, noutra vertente, articulando factos extintivos do mesmo direito de resolução
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1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186
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I. Apesar de, no nº 5, do artº 14º, do CIRE, persistir
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SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
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Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
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I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro
Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração
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1.Os créditos tributários são indisponíveis. 2.Na votação do plano de revitalização, o
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