8 resultados nos descritores e sumários · 56 no texto integral
Relator: ROSA TCHING
este regime geral quando seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, nomeadamente quando a massa insolvente integre estabelecimento ... processo em que não seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos por parte do administrador da insolvência, sobre o juiz impende tão só o poder
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
pressupõe a má fé do terceiro, competindo ao administrador da insolvência alegar e provar os factos consubstanciadores da prejudicialidade dos actos e da má fé do adquirente; II – O facto ... procedente e válida a impugnação apresentada pela autora da resolução contratual operada pela Srª administradora, assim se mantendo válidos e eficazes os negócios jurídicos que foram objecto dessa declaração
Relator: JOSÉ AMARAL
consequência, os poderes de representação e de administração do seu património foram cometidos ao Administrador de Insolvência (artº 81º, nºs 1 e 4, do CIRE), deixou de existir qualquer necessidade ... tinha, antes de assim ser declarada, não se vê que actos remanesçam aos da administração agora cometida ao Administrador e que justifiquem a intervenção de qualquer outro representante em termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa, destina-se a que o terceiro com o direito de impugnar o acto
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
incluindo os negócios juridicos em apreço no caso “sub judice” na categoria dos actos previstos no art.º 121º do CIRE, determinativos de “Resolução Incondicional”, estando, assim, sujeitos à verificação ... requisitos previstos no art.º 120º, do citado código, nas cartas remetidas pelo Administrador da Insolvência às aqui Autoras/apeladas, com vista à Resolução em beneficio da massa, deveria especificar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CIRE é de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente, quer este se efetive por carta, quer por meio judicial. 2 – Sendo um prazo curto ... pela necessidade de rapidamente se pôr termo à incerteza quanto ao destino dos actos em causa, tanto mais que em certos casos eles revestem natureza onerosa. 3 – Este prazo conta
Relator: MANUELA FIALHO
disposto no Artº 120º/4 do CIRE, a má fé presume-se quanto a actos praticados dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha ... presença de negócio oneroso realizado entre a insolvente e uma empresa cuja única administradora é filha de um dos sócios da insolvente, mantém-se as razões que levam o legislador
Relator: CRISTINA CERDEIRA
não podendo ser atendido, para esse efeito, o requerimento (alegações) apresentado pelo Administrador da Insolvência – ou por qualquer interessado – após o decurso desse prazo. III) - São pressupostos da insolvência culposa ... acção ou omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo que conduziu