TRG
107/15.0T8MAC-B.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não presença neste acto, incumprindo-se, assim, o disposto no n.º 4 do art.º 17.º-F do CIRE, não constitui uma irregularidade processual relevante por o devedor
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não presença neste acto, incumprindo-se, assim, o disposto no n.º 4 do art.º 17.º-F do CIRE, não constitui uma irregularidade processual relevante por o devedor
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I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
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I - Não tendo o veículo automóvel cuja apreensão é requerida no âmbito
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I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido
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I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Para que se considerem concluídas as negociações no prazo previsto no
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. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de
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