128/05.0IDAVR.C2

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação avulsa derem origem a novos tipos, privilegiados ou qualificados

• FRAUDE FISCAL
• CRIME QUALIFICADO
• NÃO PUNIBILIDADE
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS