TRE
478/19.9GHSTC.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
- Para se aquilatar do preenchimento do tipo legal do art. 25º, do
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
- Para se aquilatar do preenchimento do tipo legal do art. 25º, do
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção