TRE
15/19.5PBPTM.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
atual artigo 75.º, n.º 1 do CP distingue dois tipos de pressupostos da reincidência: os pressupostos formais e o pressuposto material. III. São pressupostos formais da reincidência ... entre a prática de crime anterior e a prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente, por a anterior condenação não