TRE
1485/16.9T8PTG.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
Prevenção e repressão de infracções estradais” e a ser fixado um regime especial na alteração ao artigo 13º da lei, transformando-se esse preceito de disposição transitória na previsão, antecipação ... autorização de um regime especial para as infracções estradais. 4 - Esse regime especial veio a ser publicado a 29-11-2005 consistindo no Dec-Lei nº 207/2005 que prevalece sobre