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1. TRE2023-09-12citado por 4

   1184/19.0GBABF.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CIDADÃOS DA CPLP
   • CADUCIDADE
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. TRE2024-11-05

   182/22.0GTABF.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - São pressupostos necessários e cumulativos da habilitação para a condução de

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CIDADÃOS DA CPLP
   • PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO