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1184/19.0GBABF.E1
Relator: ANA BACELAR
Legislador o afastamento da tipicidade de condutas com os contornos da praticada pelo arguido. II. Em face da nova redação do artigo 125.º do Código da Estrada, a condução
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Relator: ANA BACELAR
Legislador o afastamento da tipicidade de condutas com os contornos da praticada pelo arguido. II. Em face da nova redação do artigo 125.º do Código da Estrada, a condução
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - São pressupostos necessários e cumulativos da habilitação para a condução de