PGR-CC
Parecer n.º 2/2011
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A aquisição da nacionalidade portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício