PGR-CC
Parecer n.º 45/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: GILBERTO CUNHA
Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e