Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

8 resultados

TRC2025-07-08só sumário
523/24.6GAPNI-A.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
dados contidos num telemóvel limitaria indevidamente os poderes de investigação criminal, aumentando o risco de impunidade relativamente às infrações penais em geral. IV - Considerar que só a luta contra ... dados contidos num telemóvel limitaria indevidamente os poderes de investigação criminal, aumentando o risco de impunidade relativamente às infrações penais em geral. (Sumário elaborado pela Relatora
TRE2017-05-02só sumário
445/10.8JAFAR.E2
Relator: CLEMENTE LIMA
organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; III – Não se verificando esta situação excepcional
TRE2014-05-22
11/13.6T2ASL.E1
Relator: MATA RIBEIRO
chaves de acesso e números de telemóveis associados à utilização por SMS. 2 – Os riscos da falha do sistema informático utilizado, bem como dos ataques cibernautas ao mesmo, têm
TRE2024-05-07
338/23.9JAFAR-B.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Sendo determinada, pelo Ministério Público, a pesquisa em sistema informático, a
PGR-CC2023-07-03
Parecer n.º 14/2022
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua
TRE2015-01-20
648/14.6GCFAR-A.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187º a
PGR-CC2013-01-04
Parecer n.º 45/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
PGR-CC2012-01-26
Parecer n.º 11/2011
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e