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Relator: GOMES DE SOUSA
objeto da “conservação” e o seu prazo. X. A localização celular constitui violação da privacidade do cidadão. Estamos, pois, a falar de intrusão do Estado na privacidade do cidadão ... atribuímos, o de um catálogo de crimes limitador da ação do Estado face à privacidade do cidadão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - No caso de investigação e repressão de infrações penais relativas a
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) a conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A pesquisa e posterior apreensão das mensagens de correio eletrónico ou
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Sendo determinada, pelo Ministério Público, a pesquisa em sistema informático, a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Conforme resulta da remissão do artigo 17.º da Lei do
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias
Relator: ALICE SANTOS
I - Quando os elementos pretendidos, funcionalmente constituem já elementos inerentes à pró
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187º a
Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
1 - As Leis nº 32/2008, de 17-07 e 109/2009, de 15
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: GILBERTO CUNHA
Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não
Relator: ALICE SANTOS
1.- Por força da lei do Cibercrime é legalmente admissível o recurso
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente