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1. TRC2025-07-08só sumário

   523/24.6GAPNI-A.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - A pesquisa e posterior apreensão das mensagens de correio eletrónico ou

   • CIBERCRIME
   • PESQUISA E APREENSÃO DE MENSAGENS DE CORREIO ELETRÓNICO OU REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE EM TELEMÓVEL
   • INTERESSES PÚBLICOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE E DA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PROSSEGUIDOS PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • PODERES DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO DOMÍNIO DA UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA LIMITADA À CRIMINALIDADE GRAVE
2. TRE2025-02-25

   1081/20.6T9EVR.E2

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • AGRAVAÇÃO
   • CIBERCRIME
3. PGR-CC2013-01-04

   Parecer n.º 45/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção

   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
4. TRE2012-11-13

   315/11.2PBPTG-A.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não

   • CIBERCRIME
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • DADOS DE TRÁFEGO
5. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA