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1. TRE2025-02-25

   1081/20.6T9EVR.E2

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • AGRAVAÇÃO
   • CIBERCRIME
2. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA