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1. PGR-CC2013-01-04

   Parecer n.º 45/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   informação, administradores ou gerentes de entidade proprietária de órgão de comunicação social ou qualquer outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos

   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
2. TRE2025-02-25

   1081/20.6T9EVR.E2

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al

   • ACESSO ILEGÍTIMO
   • AGRAVAÇÃO
   • CIBERCRIME
3. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA