2 resultados

1. TRE2015-06-25

   789/13.7TMSTB-B.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   A imposição aos pais do dever de «abster-se de divulgar fotografias

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CIBERCRIME
2. TRE2015-01-06só sumário

   6793/11.2TDLSB-A.E1

   Relator: JOAO GOMES DE SOUSA

   1 - As Leis nº 32/2008, de 17-07 e 109/2009, de 15

   • CIBERCRIME
   • CRIME INFORMÁTICO
   • PROVA ELETRÓNICA