18 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nele se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou a petição inicial executiva indicar ... Civil. II. Necessário será sempre, porém, para que ao documento particular seja conferida força executiva nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer ... valer enquanto título cambiário, o cheque prescrito era ainda aceite, maioritariamente, diga-se, por parte da doutrina e da jurisprudência, como mero quirógrafo do crédito, como título executivo, incluído
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exige sempre a indicação do respetivo facto constitutivo. 2. Se a obrigação reconhecida no título executivo tem por fonte um negócio nulo por falta de forma, o juiz só pode ... constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do documento enquanto título executivo. 4. O cheque prescrito não constitui título executivo quando para o negócio subjacente à sua subscrição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora ... inscrita (ou seja, a indicação da pessoa do tomador), porque só pode valer como título executivo se dele constar o reconhecimento ou a confissão da dívida a favor do exequente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem ... sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
cheque prescrito endossado não é título executivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado ... assunção de dívida, essa sendo a causa que esteve na origem dos valores titulados pelos cheques
Relator: HELENA MELO
Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos ... título pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda celebrado entre ambos, mesmo que tal cheque não possa valer como título cambiário
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
cheque prescrito dado à execução como mero quirógrafo da obrigação subjacente constitua título executivo relativamente a um avalista do sacador, é necessário que o exequente, no requerimento executivo, alegue
Relator: CARVALHO MARTINS
Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil
Relator: NARCISO MACHADO
respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo
Relator: MANUELA FIALHO
Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo ... cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar sujeito
Relator: PEDRO MARTINS
exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não ... aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação
Relator: ANABELA TENREIRO
cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável ... Tendo o embargante negado os factos invocados pela exequente no requerimento executivo, não reconhecendo ter assumido o pagamento dos materiais que foram adquiridos pelo cliente daquela, apesar da existência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Sendo o cheque um meio de pagamento à vista, o prazo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
obrigação originária existe. 3-Dada a estrutura dos embargos de executado, que comportam apenas dois articulados, será no requerimento executivo, que o credor cuidadoso, precavendo a possibilidade da arguição ... saber se o escrito particular que a despoletou, é verdadeiro título executivo por implicar efectivamente o reconhecimento de uma obrigação. 6- Embora o suprimento da ineptidão da petição inicial constante