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Relator: FERNANDO BENTO
cheque revogado não deixa de ser título executivo, desde que se demonstre a irrelevância da revogação. II – A revogação de um cheque consiste numa instrução unilateral do sacador ao banco ... sacado para que não pague tal cheque. Juridicamente, a revogação do cheque é, pois, subsumível a revogação do mandato. III - A data constitui um elemento essencial do cheque, a ponto
Relator: NAZARÉ SARAIVA
saber se, no caso em apreço, em que o arguido entregou um cheque para pagamento de uma dívida de IRC, o qual não veio a ter provisão, se verifica para ... prejuízo patrimonial exigido pelo legislador para o preenchimento do crime de emissão de cheque sem provisão p. p. pelo artº 11°, nº 1, aI. a), do Dec.-Lei no 454/91
Relator: MIGUEZ GARCIA
caso se deveria aplicar a nova redacção do artigo 11° do Regime Jurídico do Cheque sem Provisão, uma vez que não “ se lobriga a data em que o cheque ... posterior indagação em julgamento, assenta, fundamentalmente, em se não descortinar na acusação “que o cheque tenha sido emitido com data anterior ou coincidente com o dia da entrega”. VII – Todavia
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque
Relator: TÁVORA VÍTOR
não se opõe a que um cheque, nomeadamente de garantia, assinado em branco seja completado ulteriormente. Essencial para a validade do cheque é que o mesmo no momento ... elementos a que alude o art. 1º da LUC, sendo certo que o cheque de garantia é usual na prática bancária. II - Os documentos particulares não se provam
Relator: FREITAS NETO
Desde que a subscrição de um cheque tenha sido feita “pro solvendo”, o propósito das partes não é cercear os direitos do credor, mas aumentá-los, conferindo-lhe, além ... meios de pagamento do credor relativamente à mesma dívida fundamental ou subjacente. 2. O cheque assim emitido, ainda que para garantia de pagamento, preenche os demais requisitos de exequibilidade desse