JPsó sumário
113/2015-JP
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
efetuado sucessivas chamadas para venda de serviços. O direito à reserva sobre a intimidade da vida privada é um direito constitucionalmente garantido no Art. 26º ... personalidade física ou moral” e que “Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem”. Por outro lado, o Art. 34º, n.º 1 da Lei Fundamental