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00851/07.5BEPRT
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Administração da CGD pelo art. 36.º do DL n.º 48953 (na redacção dada pelo DL n.º 461/77) para aprovar um regulamento interno contendo normas disciplinares para ... vigor do DL n.º 287/93 e revogações pelo mesmo operadas no quadro normativo pelo qual se regia e rege a CGD, o regime disciplinar a que estão sujeitos