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1. TCAS2026-04-23só sumário

   2878/15.4BESNT

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   tempus regit actum); art. 53º da CRP; 5. Tal atuação administrativa afeta o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança no emprego, determinando a nulidade do ato administrativo, cuja invalidade

   • CGA
   • JUNTAS MÉDICAS
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • FALTA DE PRESENÇA DO SINISTRADO
   • NULIDADE
2. TCAS2024-10-31só sumário

   953/12.6BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   natureza associativa. E, por isso, também às finalidades estatutariamente definidas e moldadas, no essencial, ainda nas linhas orientadoras e programáticas do diploma de 1965, enquanto pessoa coletiva de direito privado

   • CGA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • ACUMULAÇÃO
   • NATUREZA JURÍDICA DO SUCH