Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    953/12.6BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    regressar o SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais - à sua natureza associativa. E, por isso, também às finalidades estatutariamente definidas e moldadas, no essencial, ainda nas linhas orientadoras ... utilidade pública administrativa, é uma pessoa coletiva de direito privado, que tem como associados um número relevante de entidades não públicas que escapam aos controlos públicos. III- O SUCH não

  2. TCANsó sumário

    00516/04.0BECBR-A

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    não coincidem por inteiro, não são meros sinónimos, não podendo o julgador, sem mais, associar as categorias de ilegalidade e responsabilidade, pois que um acto ilegal, susceptível de ser anulado