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1. PGR-CC2020-12-03

   Parecer n.º 34/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Após o término do estudo a que procedemos, com vista à dilucidação

   • ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAGISTRADO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO INTERNA
   • DURAÇÃO
   • RENOVAÇÃO
2. TRE2016-07-07

   611/13.4TTFAR.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   I. Em sede de instrução do processo disciplinar de natureza laboral é

   • NOTA DE CULPA
   • NULIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • PERDA DE RETRIBUIÇÃO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • DIRIGENTE SINDICAL
3. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO