25 resultados nos descritores e sumários
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor ... cessação antecipada da cessão de créditos. 3 – A cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
adequada a prejudicar o ressarcimento creditório, pelo que a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, com base nessa causa, aplicável por força do disposto
Relator: MANUEL BARGADO
A verificação da violação da condição prevista no artigo 239º, nº 4
Relator: CANELAS BRÁS
É do interesse dos credores e causa-lhes óbvios prejuízos, o insolvente
Relator: CANELAS BRÁS
Deverá vir a ser determinada a cessação imediata e antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante caso se verifiquem circunstâncias demonstrativas do desinteresse do interessado pelo cumprimento dos deveres ... período da cessão dos seus rendimentos aos credores, antes de poder usufruir da exoneração do passivo restante, findo aquele prazo da cessão por cinco anos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
procedimento do pedido da exoneração do passivo restante decorre em dois momentos, o despacho inicial e o despacho de exoneração, como preconizam os artigos 239º e 244º do CIRE
Relator: VÍTOR SEQUINHO
cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante com algum dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 243.º do CIRE não pode ser decretada oficiosamente pelo
Relator: MÁRIO COELHO
cessação antecipada do instituto da exoneração do passivo restante exige a verificação de três pressupostos: a reiterada existência de negligência grave ou dolo no cumprimento das obrigações, a ocorrência ... valor dispensado de cessão, não pode ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração se não for demonstrado que a insolvente passou, entretanto, a auferir rendimentos superiores
Relator: FRANCISCO MATOS
âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência ... atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores ... intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase de exoneração do passivo restantes. 3 – A falta de entrega de documentação ou valores, não imputável ao insolvente
Relator: CANELAS BRÁS
declaração de encerramento antecipado do incidente de exoneração do passivo restante, antes de completado o período da cessão, tem que ser requerido por alguma das pessoas indicadas
Relator: FRANCISCO MATOS
cessão temporária do rendimento disponível é uma condição da exoneração do passivo restante e representa, no equilíbrio dos interesses em presença, o esforço mínimo que a lei exige ao devedor
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Tribunal não pode conhecer oficiosamente a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, a que alude o artº 243º/ 1, als. a), b) e c), do CIRE
Relator: FRANCISCO MATOS
A cessação antecipada do procedimento de exoneração não pode ser decretada oficiosamente
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
cessação antecipada do procedimento do passivo restante e a recusa da sua exoneração, ao abrigo do que dispõe o artigo 243.º/1, a) e 3, do CIRE, só pode
Relator: MARIA DOMINGAS
A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A segunda parte do n.º 3 do artigo 243.º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa o incumprimento pelos devedores da obrigação de imediata
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - A falta de entrega imediata ao fiduciário, quando recebida, da parte