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1. TRC2025-03-11

   2409/16.9T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • EXECUÇÃO
   • AVALISTA
   • DÍVIDA SOLIDÁRIA
   • DIREITO DE REGRESSO
2. TRC2024-07-10só sumário

   5290/23.8T8CBR.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE
   • EFICÁCIA PARA COM A SOCIEDADE