TRG
3603/17.0T8BRG.G3
Relator: ELISABETE ALVES
1. A existir insuficiência da fundamentação da matéria de facto relativamente a
2 resultados
Relator: ELISABETE ALVES
1. A existir insuficiência da fundamentação da matéria de facto relativamente a
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A fonte da responsabilidade de indemnizar pode constituir-se por vontade