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218/10.8TBMNC.G1
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I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial
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O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º
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I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
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1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para