3 resultados

1. TRG2016-01-14citado por 8

   218/10.8TBMNC.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   critério quantificável e objectivo (o equivalente a três salários mínimos nacionais), o qual, excepcionalmente, poderá ser excedido em casos que o justifiquem. III) - Consistindo a exoneração do passivo restante

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • CESSÃO
2. TRC2011-12-13

   1769/11.2TJCBR-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A expressão “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CESSÃO
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
3. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO