TRC
1719/08.3TBPBL-B.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
Relator: FREITAS NETO
1. A expressão “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor