TRCcitado por 3
1140/11.6TBLRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois
5 resultados
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o