2 resultados

1. TCAS2023-11-02só sumário

   2427/19.5 BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   não viola os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, nem o princípio da especificação orçamental

   • CESE
2. TCAS2022-05-26só sumário

   1383/17.9 BELRS

   Relator: MARIA CARDOSO

   contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária

   • CESE
   • INCONSTITUCIONALIDADE