1784/19.8 BELRS

Relator: SUSANA BARRETO

conformidade com a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 201/2023 de 2023.03.28, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece ... transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição

• CESE
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE