TCANsó sumário
01923/17.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
julgador no sentido de alcançar uma decisão de mérito definitiva pressupõe a urgência da necessidade de tutela; ou seja, é preciso que os direitos ou interesses cuja tutela se requer ... suficientemente caracterizada; III.1-assim, contrariamente ao alegado, o Tribunal a quo ponderou a situação de necessidade e teve em conta as invocadas apreciações temporais de iminência, confrontadas com as circunstâncias