7255/16.7T8GMR.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em

• DIVÓRCIO
• COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• BENS COMUNS
• CERTIFICADOS DE AFORRO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO CÔNJUGE ADMINISTRADOR