01923/17.3BEBRG

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

I-O n° 1 do artigo 109° do CPTA faz depender a

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DÍVIDA PÚBLICA
• CERTIFICADOS DE AFORRO