TRG
7255/16.7T8GMR.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem ... foram subscritos com dinheiro ou valores próprios dele. III - Se, na constância do casamento (quando se encontravam já separados de facto) e antes de intentada a ação de divórcio