PGR-CC
Parecer n.º 20/2010
Relator: MANUEL MATOS
juízo de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13.º e 62.º, articuladamente, da Constituição da República, proferido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 541/04, de 15 de julho
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Relator: MANUEL MATOS
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