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1. TRG2026-02-24

   343/10.5IDBRG-C.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PRESSUPOSTO MATERIAL
2. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 35/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

   • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
   • INSPETOR
   • CONTACTO REGULAR COM MENORES
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • MEDIDAS DE PREVENÇÃO