18 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA BARATA BRITO
visa informar o tribunal do passado criminal do condenado, e se a lei ordenou o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes ... Também ao sistema de registo preside a intenção de restringir a estigmatização social do delinquente e o conteúdo dos certificados de registo criminal limita-se ao que é verdadeiramente essencial
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Sendo o cancelamento dos registos uma imposição legal, verificada que se
Relator: ARTUR VARGUES
Não revelando se as condenações impostas ao arguido deveriam ou não do certificado de registo criminal constar, mormente por legalmente se impor o seu cancelamento (nos termos do artigo 11º
Relator: EDGAR VALENTE
para a contestação. Porém, tal remissão já não se encontra prevista para o certificado do registo criminal, nem para o conteúdo de declarações do arguido em audiência. Esta distinção
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
obtenção de certificado de registo criminal do arguido constitui “diligência de prova essencial à descoberta da verdade” nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 387º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
37/2015, de 5 de Maio, o teor do certificado de registo criminal do arguido. II – Em consequência, a análise desse meio de prova documental impõe ao Tribunal da Relação
Relator: FERNANDO BENTO
envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva idoneidade
Relator: JORGE JACOB
pronúncia judicial a pretensão do condenado consistente na não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se refere o n.º 6 do artigo 10.º da lei 37/2015 ... licença profissional, porquanto a mera menção de uma condenação penal no certificado de registo criminal não é impeditiva da renovação da licença de exercício da actividade de segurança privada
Relator: FERNANDO BENTO
envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da respetiva idoneidade
Relator: ARTUR VARGUES
recorrente foi condenado. II - Importa em relação a cada condenação constante no Certificado de Registo Criminal a menção dos elementos relativos ao crime ou crimes, data de cometimento, pena aplicada
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tribunal de execução das penas (relativo à legalidade da transcrição nos certifica-dos de registo criminal), contemplado no nº 2 do artigo 41º da Lei nº 12/91. Formalmente, poder ... apresentam desajustados ao recurso contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos 1) Idade mínima para pedido do BI Afigura
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: EDGAR VALENTE
Para que se possa decidir na sentença ou em despacho posterior [pela
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – Prescrevendo o artigo 13.º, n.º 1 da Lei n
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra
Relator: EDGAR VALENTE
O art. 13 da Lei 37/2015 não estabelece qualquer limite temporal para
Relator: ARTUR VARGUES
Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso
Relator: NUNO GARCIA
É ao tribunal da condenação, e não ao tribunal de execução das