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1. TRG2025-09-16

   171/23.8GACMN.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I – Há erro de julgamento, sindicável junto do Tribunal da Relação, se

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
2. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS