3 resultados

1. TRE2004-02-05

   1202/03-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   direito pertence a quem está inscrito como seu titular) mas essa prova legal plena - ilidível mediante prova do contrário ( art.º 350º, n.º 2 do Cód. Civil - não abrange ... Cód. Registo Predial). V - Fora do âmbito da força probatória material legal plena dos documentos referidos, vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal (art.º 655º

   • REGISTO PREDIAL
   • CERTIDÕES
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • RECLAMAÇÃO DA BASE INSTRUTÓRIA
2. TRE2017-09-14

   611/14.7T8EVR-Y.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   O recorrente tem o ónus não só de indicar as peças processuais

   • INSTRUÇÃO DO RECURSO
   • CERTIDÕES
   • ÓNUS DO RECORRENTE
3. TRE2015-10-20

   744/11.1TDEVR-C.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - O benefício do apoio judiciário não inclui o direito de obter

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CERTIDÕES
   • TAXA DE JUSTIÇA