TRCsó sumário
12/24.9T9TND.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prova. III - A certidão matricial de um prédio não faz prova do direito de propriedade, pois tratando-se de prédio não registado o direito de propriedade resulta da prova ... caso de prédio omisso, a demonstração de uma forma de aquisição originária para prova de factos que a lei reconheça como suficiente para presumir a titularidade. IV - Havendo desconformidade entre