TRCsó sumário
12/24.9T9TND.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
impondo o mesmo grau de rigor na explanação dos factos que ocorre na sentença penal, exige uma narração de factos passível de caracterização da tipicidade da acção ou omissão ... prédio omisso, a demonstração de uma forma de aquisição originária para prova de factos que a lei reconheça como suficiente para presumir a titularidade. IV - Havendo desconformidade entre a matéria