12/24.9T9TND.C1

Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

I - A decisão proferida em processo contraordenacional, não impondo o mesmo grau

• PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
• DIREITO DE DEFESA
• DIREITO DE CONTRADITÓRIO
• PROVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM PRÉDIO
• CERTIDÃO MATRICIAL
• FUNDAMENTAÇÃO